Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 41.º-A
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 41.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 41.º-A
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 41.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 41.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 43.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 43.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 45.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 59.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão